Lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação completa 12 anos

A Lei nº 9.985/2000, que regulamentou o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal e instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), completou,  na última quarta-feira (18), 12 anos

Leia também

• WWF lança portal com informações sobre unidades de conservação
• Ministério do Meio Ambiente lança o Roteiro para Criação de Unidade de Conservação Municipais
• Esgotado o livro "Unidades de Conservação no Brasil: História e Legislação"
• Ministério do Meio Ambiente lança Mapa das Unidades de Conservação e Terras Indígenas da Caatinga

Considerado o  principal mecanismo de conservação da biodiversidade brasileira, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, tendo os seguintes objetivos:
 

• Contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais;
• Proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional;
• Contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais;
• Promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;
• Promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da Natureza no processo de desenvolvimento;
• Proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;
• Proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;
• Proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;
• Recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
• Proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;
• Valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
• Favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a Natureza e o turismo ecológico;
• Proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.

 
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC tem como órgãos executores o Instituto Chico Mendes e o Ibama, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação.

O SNUC divide as unidades de conservação em Unidades de Proteção Integral, que possui como finalidade a proteção do espaço territorial, impedindo quando possível a intervenção humana, e as Unidades de Uso Sustentável, que possuem como objetivo básico a compatibilidade entre a proteção do ambiente natural e ação do homem.

O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:
 

• Estação Ecológica;
• Reserva Biológica;
• Parque Nacional;
• Monumento Natural; e
• Refúgio de Vida Silvestre.

 
Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:
 

• Área de Proteção Ambiental;
• Área de Relevante Interesse Ecológico;
• Floresta Nacional;
• Reserva Extrativista;
• Reserva de Fauna;
• Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e
• Reserva Particular do Patrimônio Natural.

 
De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) atingiu o total de 1.649 áreas de preservação em todo o país. O dado representa 1,5 milhão de km² de terrenos protegidos, o equivalente a 17,2% do território nacional continental e 1,5% do território marítimo.