domingo, 22 de julho de 2007

O licenciamento ambiental como forma de conservação da Natureza (I)

Toda e qualquer construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades que utilizem recursos naturais, quando consideradas pelo Poder Público efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, precedem de licenciamento ambiental.

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública, por intermédio do órgão ambiental competente, analisa a proposta apresentada para o empreendimento e legitima-o, considerando as disposições legais e regulamentares aplicáveis e sua interdependência com o meio ambiente, emitindo a respectiva licença ambiental. É través destas licenças que o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e as medidas de controle ambiental (mitigações), que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

São competentes para proceder o licenciamento ambiental todos os órgãos que integram o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA. É a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, que disciplina que são responsáveis para proceder o licenciamento, os órgãos estaduais, do Distrito Federal e municipais de proteção do meio ambiente, bem como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades: a) localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal; b) localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente, bem como em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais; c) cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios; e os d) delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.

Caso o Estado não possua competência para realizar o licenciamento de atividade com impacto em nível municipal ou estadual, o órgão federal torna-se responsável. Ainda pode acontecer do IBAMA, ressalvada sua competência supletiva, delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências.

Compete também ao IBAMA o licenciamento de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União; localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados; cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados; destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações; bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.

Aos órgãos ambientais municipais, cabe o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

Existem três tipos de licenças ambientais necessárias para o funcionamento do empreendimento. A Licença Prévia (LP), que é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Nesta fase só há a aprovação do projeto em si, não sendo permitido quaisquer interferências no ambiente.

Após a aprovação do projeto inicial e a aceitação das modificações determinadas pelo órgão ambiental competente, o empreendedor recebe a Licença Prévia, que tem validade de até cinco anos.

Em poder da Licença Prévia, o empreendedor solicita ao órgão ambiental competente a Licença de Instalação (LI). Esta licença autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

Nesta etapa do licenciamento, o empreendedor prepara o terreno para a obra, faz a limpeza da área, desmata, cava os alicerces, levanta as paredes. As obras para a instalação do empreendimento têm início. Esta licença tem validade de até seis anos.

Após a conclusão da instalação do empreendimento e depois do empreendedor ter acatado todos os condicionantes contidos na Licença de Instalação, é solicitado ao órgão ambiental competente a Licença de Operação (LO), que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação (validade de 4 a 10 anos).

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