A prática do finning está proibida nas águas jurisdicionais brasileiras. Foto: Internet. |
O Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Pesca e Aquicultura publicaram nesta quarta-feira (28) a Instrução Normativa Interministerial nº 14/2012, que estabelece normas e procedimentos para o desembarque, o transporte, o armazenamento e a comercialização de tubarões e raias, bem como de seus derivados, capturados nas águas jurisdicionais brasileiras e em alto-mar por embarcações nacionais e estrangeiras arrendadas no Brasil.
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