Consulta pública para revisão e atualização das Resoluções Conama 1/1986 e 237/1997

Até o próximo dia 14 de fevereiro de 2016, está à disposição da sociedade civil a consulta pública pela Internet para a revisão e a atualização das Resoluções nº 1/1986 e 237/1997, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que disciplinam os procedimentos para o licenciamento ambiental.

A Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente (Abema), que aglutina secretários estaduais de 27 estados, é autora da proposta de revisão e atualização, sendo fruto de debates promovidos ao longo de 2014 e 2015. A minuta do novo texto está em análise na Câmara Técnica de Controle Ambiental do Conama, de onde segue para a Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos antes de ir à plenária.

O prévio uso de recursos naturais requer licenciamento
ambiental.

A revisão da Resolução Conama nº 01/1986, aprovada há 30 anos,  e a revisão da Resolução Conama nº 237/1997, aprovada há 19 anos, são necessárias para dar mais eficiência e eficácia aos processos de licenciamento ambiental. Tendo em vista que ao longo dos anos, foram identificadas várias incongruências e novas situações não previstas naquelas resoluções. A atualização das normas também é necessária para atender à nova legislação ambiental, modificada pela Lei Complementar nº 140/2011, aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidenta, e seu regulamento (Decreto nº 8.437/2015).

A proposta apresentada à consulta pública inova ao criar modalidades diferenciadas de licenciamento, adequando à realidade já existente nos estados, que avançaram com sua legislação ambiental, na busca de eficiência dos processos e agilidade ao trabalho de análise nos órgãos de meio ambiente responsáveis pelo licenciamento. Com a modernização do licenciamento, as equipes técnicas e os demais recursos das instituições poderão ser voltados para agilizar a fiscalização e o monitoramento da qualidade ambiental.
 

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