domingo, 30 de dezembro de 2007

A Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência

A falta de acessibilidade, nas escolas (aí incluídas as instituições de ensino superior), nos passeios públicos e nos ônibus, têm contribuído para aumentar ainda mais a dificuldade do portador de deficiência tentar uma colocação no mercado de trabalho.

As novas instituições de ensino superior, antes de obter o credenciamento pelo Ministério da Educação-MEC, estão obrigadas, por força da Portaria MEC nº 3.284/2003, a instalar elevadores ou rampas com corrimãos, eliminar barreiras arquetetônicas, adaptar portas e banheiros com espaço suficiente para permitir o acesso de cadeiras de rodas, colocar barras de apoio nas paredes dos banheiros, reservar vagas nos estacionamentos próximos às unidades de serviço, ou seja todo o espaço físico da instituição deve ser adaptado, para que o portador de deficiência possa ter acesso a todos os espaços coletivos. Para a renovação do credenciamento, as instituições antigas devem também obedecer os requisistos mínimos de acessibilidade, como forma de avaliar as condições de oferta de cursos superiores, para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento.

Para regulamentar a acessibilidade do Portador de Deficiência aos prédios a Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT editou várias normas. Estas normas custam uma fortuna, mas a Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e do Portador de Deficiência-PRODIDE, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios-MPDFT, consididerou que todas elas deveriam ser distribuídas gratuitamente na Internet e/ou divulgadas no Diário Ofical da União.

Através de Termo de Ajustamento de Conduta, a Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT, concordou com a divulgação através da Internet e/ou Diário Oficial da União, das normas relacionadas direta ou indiretamente às pessoas portadoras de deficiência citadas pela legislação nacional, tendo em vista a sua relevância e o seu caráter público, para acesso amplo e irrestrito, por qualquer cidadão interessado, pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, por meio da Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência-CORDE, pelo Ministério Público Federal-MPF, bem como outros órgãos públicos que manifestarem igual interesse.

Até o presente momento, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT relacionadas com as pessoas portadoras de deficiência, são:

1. NBR-9050:1997 - Acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência a edificações, espaço, mobiliário e equipamento urbanos. [NBR9050-31052004.pdf, 3,27 mb]
2. NBR-13994:1997 - Elevadores para transporte de pessoa portadora de deficiência. [NBR13994[1].pdf; 250 kb]
3. NBR-14020:1997 - Transporte - Acessibilidade à pessoa portadora de deficiência - Trem de longo percurso. [NBR14020.pdf; 76 kb]
4. NBR-14021:2005 - Transporte - Acessibilidade à pessoa portadora de deficiência - Trem metropolitano. [NBR14021_seg_edic.pdf; 1,79 mb]
5. NBR-14022:1997 - Transporte - Acessibilidade à pessoa portadora de deficiência em ônibus e trólebus, para atendimento urbano e intermunicipal. [NBR14022.pdf; 765 kb]
6. NBR-14273:1999 - Acessibilidade da pessoa portadora de deficiência no transporte aéreo comercial. [NBR14273.pdf; 52 kb]
7. NBR-14970-1:2003 - Acessibilidade em veículos automotores - Parte 1 - Requisitos de dirigibilidade. [NBR14970-1.pdf; 170 kb]
8. NBR-14970-2:2003 - Acessibilidade em veículos automotores - Parte 2 - Diretrizes para avaliação clínica de condutor com mobilidade reduzida. [NBR14970-2.pdf; 102 kb]
9. NBR-14970-3:2003 - Acessibilidade em veículos automotores - Parte 3 - Diretrizes para avaliação da dirigibilidade do condutor com mobilidade reduzida em veículo automotor apropriado. [NBR14970-3.pdf; 124 kb]
10. NBR-15250:2005 - Acessibilidade em caixa de auto-atendimento bancário. [NBR15250.pdf; 997 kb]
11. NBR-15290:2005 - Acessibilidade em comunicação na televisão. [NBR15290.pdf; 151 kb]
12. NBR-15320:2005 - Acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte rodoviário. [NBR15320.pdf; 176 kb]
13. NBR-14022:2006 - Acessibilidade em veículos de caracteristicas urbanas para o transporte coletivo de passageiros. [NBR14022-2006.pdf; 765 kb]
14. NBR-15450:2006 - Acessibilidade de passageiros no sistema de transporte aquaviário. [NBR15450.pdf; 680 kb]

O Termo de Ajustamento de Conduta não impede a comercialização pela Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT das normas aqui citadas, entretanto a sua disponibilização, principalmente pela Internet, também pode ser considerado um grande avanço na acessibilidade da pessoa portadora de deficiência, além de demonstrar a importância do Ministério Público na atuação da defesa dos direitos e garantias fundamentais do cidadão.

Como se pode observar, as leis que determinam e normatizam a acessibilidade do portador de deficiência existem. O que devemos fazer é exigir a sua aplicação.
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