sábado, 26 de novembro de 2016

PL que autoriza Biólogo a exercer a responsabilidade técnica de sementes segue tramitando na Câmara

O Deputado Federal Sergio Souza (PMDB-PR), relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) do Projeto de Lei nº 3423/2012, que altera os arts. 2º e 44, da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, com o intuito de autorizar o Biólogo a exercer a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem e análise de sementes em todas as suas fases, emitiu parecer no último dia 22, favorável pela sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

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Agora o projeto de lei aguarda a deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para aprovação do relatório.

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