quinta-feira, 12 de novembro de 2015

Câmara aprova medidas de prevenção de enchentes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo, nessa quarta-feira (11), proposta que assegura medidas de prevenção a enchentes, deslizamentos de terras e eventos similares, exigências que deverão estar presentes em todos os planos diretores. A proposta está aprovada pela Câmara e deve seguir para revisão do Senado.
 
Cada município possui seu plano diretor, que indica as regras para a consolidação e a expansão urbana e traz as diretrizes para implantação dos sistemas de drenagem e de construção de áreas verdes.
 
Entre as regras aprovadas, a proposta inclui um limite máximo de impermeabilização dos terrenos, prevê diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos e planos de contingência em relação a áreas de risco e cria normas para operacionalização dessas medidas.
 
Calçadas ecológicas
O texto aprovado é o substitutivo acatado anteriormente pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, e ratificado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. O texto incluiu a criação de calçadas ecológicas (que possuem área permeável) entre as diretrizes do plano diretor do município. A proposta original previa a implantação dessas calçadas apenas em municípios com mais de 80 mil habitantes.

O substitutivo reúne o conteúdo dos Projetos de Lei nºs 840/2011, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), e 1385/2011, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que tramitam em conjunto. As propostas alteram o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), a Lei do Saneamento Básico (11.445/2007) e a Lei do Sistema Nacional de Defesa Civil (12.340/2010).
 
O relator na CCJ, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), considerou que a proposta está de acordo com a legislação brasileira e, por isso, recomendou a sua aprovação.
 
Pela norma aprovada, os municípios terão o prazo máximo de dois anos para se adaptar às novas regras. A União atuará no mapeamento das áreas de risco, apoiando os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Íntegra da proposta:



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