domingo, 4 de março de 2012

Projeto de Lei devolve atribuições do Ibama na Amazônia e no Pantanal

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo, que devolve ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o poder de lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações ambientais cometidas na Amazônia Legal e no Pantanal.
 
Esse poder foi limitado pela Lei Complementar nº 140/2011, sancionada em dezembro do ano passado pela presidente Dilma Rousseff. A lei define as competências da União, dos estados e municípios na proteção do meio ambiente.
  
O objetivo da lei foi dar segurança jurídica aos empreendedores e evitar a sobreposição de atribuições - por exemplo, a possibilidade de o Ibama e os órgãos estaduais e municipais de meio ambiente aplicarem punições para um mesmo crime ambiental.
    
Um dos principais pontos da lei foi definir que a competência para lavrar o auto de infração ambiental pertence ao órgão responsável pelo licenciamento ou pela autorização de determinado empreendimento ou atividade.
 
Como a mesma lei deu aos estados e municípios a competência para licenciar e autorizar a maior parte dos empreendimentos, a ação do Ibama foi limitada. A lei permite ampla fiscalização, mas não é clara quanto ao poder de lavrar o auto de infração e instaurar o processo administrativo.
 
Segundo o Executivo, o objetivo do projeto é deixar claro que o Ibama tem esse poder nos dois biomas, pelo fato de contarem com proteção especial da Constituição.
 
O projeto estabelece também que, se houver mais de um auto de infração para o mesmo delito, prevalece o que tiver sido lavrado primeiro, e os demais são anulados. Pela Lei Complementar nº 140/2011, prevalece o auto de infração do órgão que tiver a competência para o licenciamento.
 
Críticas
A Lei Complemnetar nº 140/2011 surgiu de um projeto apresentado em 2003 pelo deputado ambientalista Sarney Filho (PV-MA) e tinha o objetivo de combater o tráfico de animais silvestres. Durante oito anos de tramitação, a proposta foi inteiramente alterada nas comissões da Câmara e do Senado. Depois de sancionada, a lei recebeu diversas críticas de ambientalistas, em razão da redução do poder de polícia do Ibama.


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