As modificações implementadas para o Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), contidas no Projeto de Lei nº 1.876/1999, foram aprovadas no Senado em 6 de dezembro de 2011, após mais de seis horas de discussão, por 59 votos a favor e 7 contra, e agora devem ser reapreciadas na Câmara Federal para seguir para a sansão da Presidenta Dilma Rousseff.
Leia também
- Abrampa repudia texto do Novo Código Florestal aprovado pela Câmara dos Deputados
- OAB-RJ aponta inconstitucionalidades do novo texto do Código Florestal aprovado no Congresso
- 13 Razões para o Veto Total ao PL nº 1.876/1999 do Código Florestal
- Ambientalistas da Paraíba convidam para ato público em defesa do Código Florestal
- Paraibanos protestam em Brasília contra as modificações ao Código Florestal
- Código Florestal será votado definitivamente na terça-feira
- ONGs da Paraíba convidam para protesto contra alterações no Código Florestal
- ONGs mobilizam a sociedade em prol dos manguezais #MangueFazADiferenca
- ONGs mobilizam a sociedade em prol dos manguezais, na Paraíba #manguefazadiferenca
- Manguezais no centro da polêmica do novo Código Ambiental
- ONGs protestam contra mudanças no Código Florestal na Paraíba
Os ambientalistas e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), bem como outros seguimentos da sociedade civil organizada, consideram que essas mudanças trarão consequências negativas para o meio ambiente, para a sociedade e para a economia do Brasil, por isto estão nas campanhas Veta Dilma! e Nega Dilma! para sensibilizar a Presidenta Dilma Rousseff a vetar essas modificações no Código Florestal.
Os principais pontos que estão sendo discutidos na Câmara Federal são:
Área de Reserva Legal
É a área de mata nativa que deve ser preservada dentro da propriedade. De acordo com o texto aprovado na Câmara, a área a ser protegida na Amazônia Legal corresponde a 80% da propriedade; 35% no cerrado; e 20% em outras regiões.
O projeto aprovado no Senado permanece com as especificações citadas, mas possibilita a redução da reserva para 50% em estados com mais de 65% das suas áreas em reservas ambientais, desde que a redução seja autorizada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Áreas de Preservação Permanente (APPs)
São locais vulneráveis, como beira de rios, topo de morros e encostas, que não podem ser desmatados. Atualmente, produtores devem recompor 30 metros de mata ciliar para rios com até 10 metros de largura.
O texto prevê redução para 15 metros de recuperação de mata para rios com largura de até 10 metros - a mudança foi feita na Câmara. A novidade no Senado foi a obrigação, aos proprietários com até quatro módulos fiscais - o módulo varia entre estados de 20 a 440 hectares -, de não exceder a recuperação em 20% da área da propriedade.
Para propriedades maiores que quatro módulos fiscais em margem de rios, os conselhos estaduais de meio ambiente estabelecerão as áreas minimas de matas ciliares, respeitando o limite correspondente à metade da largura do rio, observando o mínimo de 30 metros e máximo de 100 metros.
O novo texto também assegura a todas as propriedades rurais a manutenção de atividades agrossilvopastoris nas margens dos rios, desde que consolidadas até 2008, e autoriza o uso de APPs para alguns tipos de cultivos, como maçã e café. A pecuária também ficaria permitida em encostas de até 45 graus. No texto aprovado na Câmara, a atividade precisaria ser regulamentada em lei posterior.
Conversão de Multas
Produtores rurais com propriedade de até 4 módulos fiscais, autuados até julho de 2008, poderiam converter multas com reflorestamento, de acordo com o texto aprovado pela Câmara. Com a nova redação, estes benefícios passam a valer também para os grandes proprietários rurais que desmataram até julho de 2008.
Pequenos Produtores
De acordo com a Agência Senado, a pequena propriedade ou posse rural familiar poderá manter cultivos e outras atividades de baixo impacto ambiental em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de reserva legal, desde que o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e que as atividades sejam declaradas ao órgão ambiental. O registro da reserva legal no CAR será gratuito para as unidades rurais familiares.
O CAR estabelece prazo de um ano, prorrogável uma única vez por igual período, para que os donos de terras registrem suas propriedades nesse cadastro. O cadastro servirá para armazenar informações ambientais de todas as propriedades rurais. Essa base de dados servirá para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Incentivos Econômicos
Houve também ampliação dos mecanismos de incentivos econômicos ao produtor rural para garantir a preservação do meio ambiente: pagamento ao agricultor que preserva matas nativas, conservar a beleza cênica natural, conservar a biodiversidade, preservar a regulação do clima, manter a Área de Preservação Permanente (APP) e de reserva legal.
O poder público terá até 180 dias, depois da publicação do novo código, para instituir programa para incentivar a preservação e a recuperação ambiental.
Nenhum comentário:
Postar um comentário